Termos de Uso

Para facilitar a leitura, alguns termos usados neste documento significam o seguinte:

• Plataforma — o aplicativo web Ganha Mais, acessado por QR code ou pelo endereço ganhamais.app.
• Missão — atividade disponibilizada na plataforma (quiz, vídeo, pesquisa ou similar) que você pode concluir, se quiser, e que pode gerar recompensa.
• Ativação — a conclusão, por você mesmo, de uma atividade de aprendizado ou de qualificação vinculada a uma oferta, verificada pela plataforma ou pelo anunciante. Ativação diz respeito sempre a uma ação sua, nunca ao cadastro ou à atividade de outra pessoa.
• Link de divulgação — endereço pessoal e rastreável que você pode compartilhar para divulgar uma oferta.
• Oferta — produto ou serviço, próprio ou de parceiro, exibido nas vitrines da plataforma.
• Venda — compra concluída e confirmada por uma plataforma parceira a partir do seu link de divulgação.
• Recompensa — valor creditado a você por missão concluída, ativação verificada ou venda confirmada.
• Carteira — o registro do seu saldo dentro da plataforma.
• Saldo pendente — recompensa já registrada e ainda sujeita a confirmação.
• Saldo disponível — recompensa confirmada e passível de saque.

O Ganha Mais é uma plataforma que remunera pessoas por concluir missões e por divulgar ofertas por meio de links pessoais.

Você acessa a plataforma escaneando um QR code em ônibus, em lotéricas e em outros pontos parceiros, ou diretamente pelo endereço na internet. As recompensas são creditadas na sua carteira digital e podem ser sacadas via Pix, nas condições da cláusula 7.

O uso da plataforma é gratuito. Não existe taxa de adesão, mensalidade, assinatura, compra obrigatória de produto, kit ou estoque, nem qualquer pagamento seu ao Ganha Mais em nenhuma etapa.

A plataforma destina-se exclusivamente a pessoas com 18 anos completos ou mais, residentes no Brasil, com CPF regular.

Para criar a conta, você precisa de um número de telefone celular válido com WhatsApp, usado para receber o código de autenticação. Para solicitar saque, exigimos CPF e chave Pix de sua própria titularidade — chave de terceiro não é aceita.

Ao se cadastrar, você declara ter 18 anos ou mais e que as informações fornecidas são verdadeiras. Se identificarmos cadastro de menor de 18 anos, a conta será encerrada e os dados pessoais eliminados, ressalvados os registros que a lei nos obriga a conservar; valores eventualmente pendentes não serão pagos, por impossibilidade de contratação válida.

Cada pessoa pode manter uma única conta. Contas múltiplas, contas em nome de terceiro e uso de dados de outra pessoa são vedados (cláusula 10).

Esta cláusula descreve o que a relação é e o que ela não é. Ela vale tanto para você quanto para nós.

4.1. A participação na plataforma não gera vínculo empregatício, societário, de representação comercial, de franquia ou de qualquer outra natureza entre você e o Ganha Mais.

4.2. Autonomia. Você decide livremente se participa, quando participa, quais missões e ofertas aceita, com que frequência, por quais meios divulga e por quanto tempo continua. Não existe jornada, horário, meta obrigatória, quantidade mínima, exclusividade, subordinação hierárquica nem obrigação de aceitar qualquer missão ou oferta. Recusar uma missão, ficar inativo ou parar de usar a plataforma não gera nenhuma consequência para você e não afeta valores já creditados.

4.3. Você atua em nome próprio e é responsável pela forma como divulga as ofertas, observadas as condições de uso do material oficial previstas na cláusula 9.

4.4. Níveis e classificações. Os níveis, selos ou classificações eventualmente exibidos na plataforma refletem apenas o seu histórico de atividade. Não constituem cargo, função, promoção, hierarquia, subordinação nem direito adquirido, e podem ser alterados ou descontinuados mediante aviso prévio de 15 dias, sem afetar valores já creditados.

4.5. Você pode participar de outras plataformas, inclusive concorrentes, sem qualquer restrição da nossa parte.

5.1. Sua remuneração decorre exclusivamente de:

• vendas efetivamente concluídas e confirmadas por meio do seu link de divulgação; e
• ações próprias verificadas — missões que você mesmo concluiu e ativações que você mesmo realizou, validadas pela plataforma ou pelo anunciante.

5.2. O valor de cada recompensa é informado antes de você iniciar a missão ou aceitar divulgar a oferta, e é o valor que vale para aquela atividade, ainda que a tabela geral mude depois.

5.3. Alterações nos valores de recompensa passam a valer apenas para missões iniciadas e vendas realizadas após a alteração. Nada retroage.

5.4. A confirmação de uma venda depende da informação enviada pela plataforma parceira onde a compra foi concluída. Se a plataforma parceira não confirmar a venda, não registrar o seu link ou reverter a confirmação, a recompensa correspondente não é devida — e nós informaremos você do motivo pelo canal de atendimento.

Esta cláusula descreve uma decisão estruturante do produto, e não uma promessa comercial.

6.1. Não há, em nenhuma hipótese, remuneração decorrente de indicação, convite, cadastro ou recrutamento de novos usuários, nem do desempenho, das vendas, das missões ou de qualquer resultado obtido por outra pessoa.

6.2. A plataforma não possui níveis de rede, downline, matriz, binário ou qualquer estrutura em que o ganho de uma pessoa dependa da entrada ou do resultado de outra.

6.3. A participação é integralmente gratuita, conforme a cláusula 2: não há taxa de adesão, mensalidade, compra obrigatória de kit, produto ou estoque, nem investimento inicial de qualquer espécie.

6.4. Toda recompensa paga corresponde a uma venda real a consumidor final ou a uma ação verificada realizada por você mesmo.

7.1. Retenção e confirmação. Comissões de venda ficam com status pendente por 7 dias corridos, contados da confirmação da venda pela plataforma parceira. Esse prazo cobre a janela de arrependimento, garantia, devolução e verificação antifraude. Passados os 7 dias sem cancelamento, estorno, devolução, chargeback ou constatação de irregularidade, o valor passa a saldo disponível. Recompensas por missão e por ativação verificada tornam-se disponíveis em até 48 horas após a validação.

7.2. Condições de saque.

• Valor mínimo de saque: R$ 20,00.
• Prazo de processamento: até 1 dia útil contado da solicitação.
• O saque é feito via Pix para chave de titularidade do próprio usuário; divergência entre o CPF do cadastro e o titular da chave impede a transferência.
• Não cobramos tarifa pelo saque.
• O saldo disponível não expira.

7.3. Estorno posterior à liberação. Se a plataforma parceira comunicar cancelamento, devolução ou chargeback depois de o valor ter virado saldo disponível, o valor correspondente poderá ser compensado com recompensas futuras, mediante notificação prévia a você, com a identificação da venda revertida. Não cobraremos de volta valor que você já tenha sacado.

7.4. Titularidade dos valores. Os valores permanecem em conta de titularidade do Ganha Mais, mantida em instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central, até a efetivação do saque via Pix para a sua chave. Esta escolha é relevante para você e por isso está declarada aqui.

7.5. Saldo em conta suspensa. Havendo apuração de irregularidade (cláusula 11), o saldo permanece bloqueado durante a apuração e é liberado ou cancelado conforme a decisão fundamentada, sempre comunicada a você.

Os valores que você recebe são rendimento tributável. A apuração, a declaração e o recolhimento de tributos sobre esses valores são de sua responsabilidade.

O histórico completo dos seus recebimentos fica disponível na plataforma, a qualquer momento, para essa finalidade.

9.1. Licença. Concedemos a você uma licença gratuita, temporária, não exclusiva, intransferível e revogável para usar as peças oficiais de divulgação disponibilizadas na plataforma, exclusivamente para divulgar as ofertas do Ganha Mais e enquanto durar sua participação.

9.2. Sinalização publicitária. As peças oficiais já contêm a identificação de conteúdo publicitário exigida pelas normas aplicáveis. Você não precisa se preocupar em incluí-la — mas também não pode removê-la.

9.3. Condições da licença. É condição do uso das peças que elas sejam divulgadas sem edição, sem remoção ou ocultação da sinalização publicitária e sem acréscimo de promessa de ganho, resultado, benefício de saúde, vantagem financeira ou qualquer afirmação que não conste do material oficial. O descumprimento extingue a licença automaticamente.

9.4. As marcas, os nomes, os logotipos e as peças do Ganha Mais e dos anunciantes permanecem de propriedade de seus titulares. A licença desta cláusula não transfere nenhum direito sobre elas.

São vedadas as seguintes condutas:

• realizar ou comissionar compras feitas por você mesmo por meio do seu link (auto-compra);
• criar contas múltiplas, usar dados de terceiros ou ceder sua conta a outra pessoa;
• manipular missões, respostas, cliques, conversões ou qualquer registro da plataforma, inclusive por meio automatizado, robôs ou scripts;
• editar, adulterar ou substituir o material oficial de divulgação, ou remover a sinalização publicitária;
• divulgar por meio de mensagem não solicitada em massa, em canais que proíbam esse uso, ou de forma que viole as regras das plataformas onde você publica;
• prometer ganho, resultado, rendimento ou benefício que não conste do material oficial;
• associar as ofertas a conteúdo ilícito, discriminatório, violento ou impróprio;
• tentar burlar limites, verificações de segurança ou mecanismos antifraude.

11.1. Identificado indício de violação da cláusula 10, poderemos suspender preventivamente a conta e bloquear as recompensas diretamente relacionadas ao fato apurado.

11.2. Notificação. Comunicaremos você no mesmo dia útil, pelo canal de contato cadastrado, descrevendo o que foi identificado.

11.3. Manifestação. Você poderá se manifestar em até 5 dias úteis, pelo canal indicado na notificação, apresentando o que entender necessário.

11.4. Decisão. A decisão será comunicada de forma fundamentada em até 10 dias úteis contados da sua manifestação ou do término do prazo para apresentá-la.

11.5. Limite do cancelamento. O cancelamento de recompensas limita-se às diretamente vinculadas ao fato apurado. Só alcançará as demais recompensas em caso de fraude sistemática comprovada, hipótese em que a decisão indicará expressamente os fatos que a sustentam.

11.6. Revisão de decisões automatizadas. A detecção de irregularidades, a validação de missões e o cálculo de recompensas utilizam sistemas automatizados. Você pode solicitar revisão humana de qualquer decisão automatizada que afete seus interesses, pelo canal de atendimento (contato@ganhamais.app), e receberá resposta fundamentada nos prazos desta cláusula.

11.7. Concluída a apuração sem constatação de irregularidade, a conta é reativada e os valores bloqueados são liberados integralmente.

Trabalhamos para manter a plataforma disponível, mas ela pode ficar temporariamente indisponível por manutenção, atualização, falha técnica ou fatores fora do nosso controle, incluindo indisponibilidade de plataformas parceiras, de provedores de pagamento e de conectividade.

Não somos responsáveis por indisponibilidade não imputável a nós, nem por decisões, políticas, preços, entregas, garantias ou atendimento das plataformas parceiras e dos anunciantes, que respondem por seus próprios produtos e serviços perante o comprador final.

Respondemos, nos termos da lei, pelos serviços que efetivamente prestamos — o registro das suas atividades, o cálculo e o pagamento das recompensas.

A plataforma, seu código, sua identidade visual, seus textos, suas marcas e seus conteúdos são de titularidade do Ganha Mais ou de seus licenciantes. Estes Termos não transferem nenhum direito sobre eles, salvo a licença limitada da cláusula 9.

O tratamento dos seus dados pessoais está descrito no Aviso de Privacidade, publicado em ganhamais.app/privacidade, que integra estes Termos.

Você gerencia permissões, exporta seus dados e pede a exclusão da conta na central de privacidade dentro do aplicativo.

Podemos alterar estes Termos. Alterações relevantes — em especial as que afetem regras de remuneração, de saque, de conduta ou de encerramento — serão comunicadas a você com antecedência mínima de 15 dias, pelo aplicativo e pelo canal de contato cadastrado.

Nenhuma alteração retroage para afetar valores já creditados, vendas já realizadas ou missões já concluídas.

Se você não concordar com a nova versão, pode encerrar a conta e sacar o saldo disponível antes da entrada em vigor, dispensado o valor mínimo de saque.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, sem justificativa e sem custo, pela central de privacidade ou pelo canal de contato.

Antes do encerramento, você pode sacar o saldo disponível. O saldo pendente que vier a ser confirmado após o pedido será pago na forma da cláusula 7, e você será avisado.

Se decidirmos descontinuar a plataforma, comunicaremos com antecedência mínima de 30 dias. Nesse período:

• o saldo disponível e o saldo pendente já confirmado poderão ser sacados, dispensado o valor mínimo da cláusula 7.2;
• novas missões e novas divulgações podem ser suspensas;
• as vendas já realizadas seguem sendo confirmadas e pagas até o encerramento do prazo.

Enviaremos comunicações pelo aplicativo e pelo número de telefone cadastrado. Mantenha seus dados atualizados — comunicações enviadas ao contato cadastrado são consideradas válidas.

Comunicações de marketing são opcionais e dependem do seu consentimento, que você pode revogar quando quiser, sem afetar o uso da plataforma.

19.1. Se alguma cláusula destes Termos for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

19.2. A tolerância com o descumprimento de qualquer cláusula não significa renúncia ao direito de exigi-la depois.

19.3. Você não pode ceder sua posição nestes Termos a terceiros. Podemos ceder estes Termos em caso de reorganização societária, mediante aviso a você.

19.4. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.

19.5. Foro. Fica eleito o foro de [comarca da sede], sem prejuízo do direito de o consumidor propor ação no foro de seu domicílio.

19.6. Antes de recorrer ao Judiciário, você pode usar nosso canal de atendimento, que responde em até 5 dias úteis, e as plataformas públicas de solução de conflitos de consumo.

Atendimento: contato@ganhamais.app

Privacidade e proteção de dados: privacidade@ganhamais.app

[RAZÃO SOCIAL LTDA.] · CNPJ [00.000.000/0001-00] · [endereço completo]